Ao Conselho Fiscal, órgão responsável por examinar os atos dos diretores e demais prepostos em face dos correspondentes deveres legais, regulamentares e estatutários, compete:
examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do Instituto de Previdência do Município, encaminhando-a ao Conselho Municipal de Previdência para deliberação;
fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos do Instituto de Previdência do Município;
lavrar em livro de atas e pareceres o resultado dos exames procedidos;
opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias;
comunicar ao Conselho Municipal de Previdência os fatos relevantes e irregulares que apurar no exercício de suas atribuições, sugerindo medidas saneadoras; e,
requerer ao Conselho Municipal de Previdência o assessoramento de perito ou firma especializada para auxiliá-lo na execução de suas atividades, sem prejuízo das auditorias externas.
